Vitória da Conquista: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Guarda Municipal

TJ-BA mantém a Guarda Municipal, manda agentes de segurança patrimonial voltarem ao cargo de origem e dá 18 meses de transição

Em nota de 15 de outubro, a Prefeitura informou o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8039331-03.2021.8.05.0000, julgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A lei que criou a Guarda Municipal foi mantida; o tribunal derrubou só o trecho que permitia aproveitar os antigos Agentes de Segurança Patrimonial na Guarda e determinou o retorno deles ao cargo de origem. O enquadramento dos Agentes de Segurança Coletiva ficou preservado. O TJ-BA fixou 18 meses para os efeitos da decisão, período em que a Guarda segue funcionando. A Procuradoria-Geral do Município vai recorrer do ponto que atinge os agentes patrimoniais, e a Prefeitura garante que nenhum servidor terá redução salarial.

Interesse do servidor · Quem veio do cargo de Agente de Segurança Patrimonial pode ter de voltar à função original ao fim da transição, salvo êxito no recurso. A Prefeitura prometeu reuniões periódicas com a categoria; o acórdão completo ainda sairá no Diário da Justiça.

Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - Procuradoria-Geral
Publicado: 15/10/2026
Norma: ADI nº 8039331-03.2021.8.05.0000 (TJ-BA)
Situação: Recurso em preparação; transição de 18 meses

Nota oficial da Prefeitura sobre a decisão do TJ-BA ↗

Prefeitura · Gratificação

Gratificação por encargo de curso ou concurso fica suspensa até reestruturação

O Decreto nº 24.477, de 5 de outubro, suspendeu os efeitos do Decreto nº 21.729, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamentava a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC). A suspensão vale desde a publicação, em 6 de outubro, e dura até que a Prefeitura analise a reestruturação da gratificação e sua adequação à realidade administrativa do município. O decreto não fixa prazo para essa análise.

Interesse do servidor · Servidor que dá aulas em capacitações internas ou trabalha em bancas e comissões de concurso deixa de receber a GECC por enquanto. Fica em aberto se haverá nova regra e se os encargos já prestados serão pagos.

Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista
Publicado: 06/10/2026
Norma: Decreto nº 24.477/2026
Situação: Suspensa sem prazo

Diário Oficial do Município, edição 4.328 (06/10/2026), com o Decreto nº 24.477 ↗

II Carreira e concursos

Saúde · Aproveitamento de cargo

174 auxiliares de enfermagem em disponibilidade foram chamados a provar habilitação para virar técnicos de enfermagem

A Portaria Conjunta nº 001/2026 da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Planejamento e Gestão, publicada no Diário Oficial de 15 de outubro, convocou 174 servidores estáveis do cargo extinto de Auxiliar de Enfermagem, colocados em disponibilidade, para apresentar os documentos de habilitação técnica. O objetivo é o aproveitamento no cargo de Técnico de Enfermagem, previsto na Lei nº 3.187, de 1º de setembro de 2026, que extinguiu o cargo antigo e ampliou as vagas de técnico. O atendimento ocorreu nos dias 19 e 20 de outubro, na Coordenação de Gestão de Pessoas da SMS, na rua Rotary Club, 69.

Interesse do servidor · Quem era auxiliar de enfermagem e tem o curso técnico pode ser reenquadrado; quem não apresentou os documentos nas datas marcadas deve procurar a Gestão de Pessoas da Saúde para saber se haverá nova chamada. A portaria não diz o que acontece com quem não tem a habilitação.

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde / SEPLAG
Publicado: 15/10/2026
Norma: Portaria Conjunta nº 001/2026 GAB/SMS-SEPLAG; Lei nº 3.187/2026
Situação: Entrega de documentos realizada em 19 e 20/10; aproveitamento em análise

Diário Oficial do Município, edição 4.334 (15/10/2026), com a Portaria Conjunta nº 001/2026 ↗ SAPL da Câmara: PL 25/2026, convertido na Lei nº 3.187/2026 ↗

Prefeitura · Concursos 001/2024 e 002/2024

37 aprovados dos concursos de 2024 nomeados em outubro; 9 convocados da 26ª chamada perderam a vaga

O Decreto nº 24.509, de 27 de outubro, nomeou 33 aprovados da 28ª convocação do Concurso Público nº 001/2024 em nove cargos, entre eles 13 técnicos administrativos, 8 agentes administrativos, 4 assistentes administrativos, 4 agentes de fiscalização, 2 engenheiros civis, 1 técnico em segurança do trabalho e 1 bibliotecário. Uma semana antes, o Decreto nº 24.499 nomeou 4 aprovados da 10ª convocação do Concurso nº 002/2024 (3 técnicos de enfermagem e 1 enfermeiro). O Diário Oficial de 3 de novembro também publicou a lista de 9 candidatos da 26ª convocação do concurso 001/2024 que não foram admitidos, por não comparecimento ou desistência, o que faz a fila andar. Houve ainda uma nomeação sub judice para Professor de Ciências do concurso de 2023.

Interesse do servidor · Os concursos de 2024 continuam chamando em ritmo quase semanal. Quem está no cadastro de reserva deve acompanhar o Diário Oficial e a página de publicações da Prefeitura: as convocações dão poucos dias para comparecer com o RG original.

Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - SEPLAG
Publicado: 28/10/2026
Norma: Decretos nº 24.499 e nº 24.509/2026
Situação: Nomeados aguardam posse (arts. 15 e 16 da LC 1.786/2011)

Diário Oficial do Município, edição 4.343 (28/10/2026), com o Decreto nº 24.509 ↗ Diário Oficial do Município, edição 4.338 (21/10/2026), com o Decreto nº 24.499 ↗ Diário Oficial do Município, edição 4.345 (03/11/2026), com a lista de não admitidos da 26ª convocação ↗ Notícia da Prefeitura sobre a 15ª convocação do concurso de 2023 ↗

Assistência Social · Seletivo 001/2026

Processo Seletivo 001/2026 chega à 4ª convocação com chamada de vaga remanescente

O Edital Complementar da 4ª Convocação do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, publicado no Diário Oficial de 8 de outubro, chamou 1 candidato de Designer Gráfico para vaga que sobrou da 2ª convocação, com exames e orientações de admissão em 13 de outubro, na sede da SASHDS, na Av. Juracy Magalhães, 182. O seletivo, homologado em 10 de abril de 2026, reserva 5% das vagas a pessoas com deficiência e 20% a pessoas negras, segundo os Decretos nº 23.222/2024 e nº 24.110/2026.

Interesse do servidor · Quem está classificado no seletivo 001/2026 continua na fila: as desistências geram novas chamadas, sempre com prazo curto para apresentar o RG original e os exames.

Órgão: Secretaria de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos
Publicado: 08/10/2026
Norma: Edital Complementar da 4ª Convocação - PSS nº 001/2026
Situação: Convocação cumprida em 13/10; cadastro segue válido

Diário Oficial do Município, edição 4.330 (08/10/2026) ↗

III Agenda

Câmara Municipal · Orçamento

Orçamento de 2027 entra em primeira discussão na Câmara em 4 de novembro

O Projeto de Lei do Executivo nº 27/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2027 (Mensagem nº 40/2026), foi protocolado na Câmara em 6 de outubro. Em 3 de novembro recebeu o Parecer nº 255/2026, favorável, das comissões de Finanças e de Constituição e Justiça, além de uma emenda que eleva a dotação da casa de acolhimento de mulheres. A primeira discussão em plenário foi marcada para a sessão de 4 de novembro. A LDO 2027 já virou a Lei nº 3.228, de 19 de outubro de 2026. O SAPL não informa o valor global do orçamento nem prazo para novas emendas.

Interesse do servidor · É na LOA que fica a previsão de gasto com pessoal e eventual espaço para reajuste em 2027. Vale acompanhar as sessões de novembro e dezembro, quando o texto passa pela segunda votação.

Órgão: Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Publicado: 04/11/2026
Norma: PLOEX nº 27/2026 (LOA 2027); Lei nº 3.228/2026 (LDO 2027)
Situação: Em primeira discussão

SAPL da Câmara: tramitação do PLOEX nº 27/2026 ↗ SAPL da Câmara: matérias de 2026 sobre o exercício de 2027 (LDO e LOA) ↗

Prefeitura · Expediente

Ponto facultativo do Dia do Servidor foi em 30 de outubro; expediente voltou em 3 de novembro

A Prefeitura decretou ponto facultativo na sexta-feira, 30 de outubro, em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Com o feriado de Finados na segunda-feira, 2 de novembro, as repartições fechadas reabriram na terça, 3 de novembro. Coleta de lixo, Guarda Municipal, Defesa Civil, urgências de saúde e serviços de alta complexidade da assistência social funcionaram normalmente; unidades de saúde não tiveram atendimento de rotina nos dois dias. A nota cita a Lei Municipal nº 3.027/2025, que exige a divulgação antecipada do calendário de pontos facultativos.

Interesse do servidor · Fica o aviso para o fim de ano: o calendário de pontos facultativos de Natal e Ano Novo deve ser publicado com antecedência, como manda a lei de 2025. Em 2025 a Prefeitura decretou ponto facultativo depois do feriado da Consciência Negra; em 2026 o 20 de novembro cai na sexta-feira e ainda não há decreto publicado.

Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista
Publicado: 29/10/2026
Norma: Lei Municipal nº 3.027/2025
Situação: Encerrado; calendário de fim de ano ainda não publicado

Notícia da Prefeitura sobre o funcionamento dos serviços em 30/10 e 02/11 ↗ Busca do portal da Prefeitura por 'ponto facultativo' (decretos de 2025 e 2026) ↗