Ministério Público da União: notícias do servidor público federal na Bahia

I Carreira e concursos

MPU · 11º Concurso de servidores

Concurso do MPU segue sem nomeação nova desde 16/06; última convocação nacional foi em dezembro de 2025

O 11º Concurso Público de Servidores do MPU foi homologado em 5 de dezembro de 2025 (Edital 02/2025) para todos os cargos, exceto Técnico/Polícia Institucional, homologado em 22 de dezembro (Edital 03/2025). A página oficial do certame registra como última portaria de nomeação a SG/MPU 103, publicada no DOU de 16 de junho de 2026, com uma vaga de analista em Desenvolvimento de Sistemas na ESMPU, em Brasília. O único edital de convocação nacional é o 49, de dezembro de 2025, e os editais de distribuição de vagas mais recentes são os de fevereiro e março de 2026. Até 4 de novembro não há ato novo de nomeação ou distribuição de vagas para a Bahia.

Interesse do servidor · Aprovados em cadastro de reserva com interesse em PR-BA, procuradorias municipais baianas ou PRT da 5ª Região devem acompanhar a página de portarias e os editais de distribuição de vagas; a chamada por unidade depende dessa distribuição. A validade do concurso deve ser conferida no edital de abertura.

Órgão: Ministério Público da União / Secretaria-Geral
Publicado: 16/06/2026
Norma: Editais 02/2025 e 03/2025 (homologação); Portaria SG/MPU 103/2026
Situação: Concurso válido, sem nomeações novas

MPU: portarias de nomeação do 11º Concurso ↗ MPU: editais do 11º Concurso (homologação) ↗ MPU: editais de distribuição de vagas ↗ Portaria SG/MPU 103/2026 (DOU 16/06/2026) ↗

II Remuneração e direitos

TNU · Aposentadoria do servidor federal

TNU: incorporação de função na aposentadoria só para quem reuniu os requisitos até 19/01/1995

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou, por maioria, que o servidor público federal regido pela Lei 8.112/1990 só mantém na aposentadoria a gratificação de função ou a remuneração de cargo em comissão (antigo art. 193) se tinha todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995, quando a Medida Provisória 831/1995 extinguiu a vantagem. O tempo de exercício da função, sozinho, não garante o direito. A concessão com base em interpretação administrativa favorável não gera direito adquirido enquanto o ato de aposentadoria não for registrado pelo TCU, mas os valores recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos até o ato que excluiu a parcela.

Interesse do servidor · A tese vale para servidores e aposentados do MPF, do MPT e dos demais ramos do MPU, que seguem a Lei 8.112. Aposentados que recebem parcela de função incorporada e completaram os requisitos depois de janeiro de 1995 podem ter a vantagem revista no registro do TCU; o que foi recebido de boa-fé até a exclusão não é cobrado de volta.

Órgão: Conselho da Justiça Federal / TNU
Publicado: 27/10/2026
Norma: Lei 8.112/1990, art. 193 (revogado); Lei 9.624/1998, art. 7º
Situação: Tese fixada pela TNU

CJF: TNU exige requisitos de aposentadoria até 1995 para incorporação de função ↗

III Agenda

PGR/MPU · Calendário

MPU: feriado em 20/11 e pontos facultativos em 8, 24 e 31 de dezembro; sem recesso na portaria

A PGR não teve expediente em 30 de outubro, pela transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor (Portaria SG/MPF 549/2026), nem em 2 de novembro, feriado de Finados. O calendário do Ministério Público da União para 2026 está na Portaria SG/MPU 202/2025: até o fim do ano restam o feriado de 20 de novembro (Consciência Negra), o 15 de novembro no domingo, e os pontos facultativos de 8 de dezembro (Dia da Justiça), 24 de dezembro e 31 de dezembro, além do Natal. A portaria não prevê recesso de fim de ano; chefes de unidade podem remarcar pontos facultativos e os procuradores-chefes podem suspender o expediente em outras datas por portaria própria.

Interesse do servidor · Servidores do MPF, do MPT e do MPM na Bahia devem checar a portaria do procurador-chefe da própria unidade, que pode alterar essas datas (em 2025, por exemplo, o MPF/BA suspendeu o expediente de 20 a 23 de novembro). Nos dias sem expediente o atendimento é em plantão.

Órgão: Procuradoria-Geral da República / MPU
Publicado: 29/10/2026
Norma: Portaria SG/MPF 549/2026; Portaria SG/MPU 202/2025
Situação: Calendário vigente

PGR não terá expediente em 30 de outubro e 2 de novembro ↗ Portaria SG/MPU 202/2025 (feriados e pontos facultativos de 2026) ↗ MPF/BA: suspensão de expediente de 20 a 23 de novembro de 2025 (referência) ↗

CNMP · Plenário

CNMP cancela sessões presenciais de 10 e 24/11 e julga em sessão virtual de 26 a 30/11

O Conselho Nacional do Ministério Público cancelou a 17ª Sessão Ordinária, marcada para 10 de novembro, e a 18ª, de 24 de novembro, pelas Portarias CNMP-PRESI 287/2026 e 285/2026. Os processos serão apreciados na 2ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, de 26 a 30 de novembro. A notícia, de 3 de novembro, não informa o motivo. Na sessão de 28 de outubro, o plenário aprovou resolução que fixa prazos de 24 e 48 horas para o Ministério Público se manifestar em pedidos urgentes de proteção a vítimas de violência.

Interesse do servidor · Membros e servidores com processos administrativos ou consultas pendentes no CNMP (remoção, disciplina, resoluções) terão as decisões concentradas na sessão virtual do fim de novembro. Os prazos de 24 e 48 horas para manifestação alteram a rotina de plantão das unidades.

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Publicado: 03/11/2026
Norma: Portarias CNMP-PRESI 285/2026 e 287/2026
Situação: Sessão virtual de 26 a 30/11

CNMP cancela sessões presenciais e realiza sessão virtual de 26 a 30/11 ↗ CNMP: decisões da 16ª Sessão Ordinária de 2026 ↗

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