TCE-BA · Nova Lei Orgânica
Alba aprova nova Lei Orgânica do TCE-BA; lei entra em vigor 120 dias após a publicação
O plenário aprovou em 3 de novembro, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 162/2026, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, com parecer verbal favorável das comissões conjuntas. O texto, com 124 artigos, substitui a Lei Complementar 5/1991 e foi aprovado por maioria no Pleno do TCE em 1º de outubro (Resolução 80/2026). Entre os pontos que tocam o pessoal: o quadro próprio do Tribunal passa a compreender cargos efetivos e em comissão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, cabe ao TCE propor à Assembleia a criação, transformação e extinção de cargos e a respectiva remuneração, a Escola de Contas fica responsável pela capacitação de membros e servidores, e os auditores substitutos de conselheiro continuam a ingressar por concurso de provas e títulos. A lei entra em vigor 120 dias depois de publicada. O processo foi encaminhado à Coordenação de Expediente em 4 de novembro para envio do autógrafo ao Governador.
Interesse do servidor · Para o servidor do TCE, a lei nova define a base do quadro de pessoal e a competência para propor cargos e salários; os detalhes de carreira continuam em lei específica. Falta a sanção e a publicação, e só então corre o prazo de 120 dias.
- Órgão
- Tribunal de Contas do Estado da Bahia / Alba
- Publicado
- 03/11/2026
- Norma
- PLC 162/2026 (processo 1.943/2026)
- Situação
- Aprovado em 03/11/2026; aguarda sanção
Notícia da Alba de 03/11/2026 sobre a aprovação ↗
Tramitação do PLC 162/2026 no Processo Legislativo Eletrônico ↗
Alba · Concurso público
Alba confirma: sem concurso há mais de cinco anos; último certame foi em 2014 e o de 2018 foi cancelado
A página de concursos do portal de transparência da Assembleia, atualizada em 4 de novembro de 2026, informa que a Casa não realizou concurso público nos últimos cinco anos. O último concurso foi o Edital 01/2014; em 2018 um novo edital foi lançado, mas cancelado ainda na fase de inscrições. A página lista editais de convocação de 2023 a 2025 (o mais recente é o Edital de Convocação 006/2025), sem convocações ou nomeações registradas em 2026.
Interesse do servidor · Quem aguarda concurso da Assembleia não tem previsão oficial. O orçamento de 2027 em tramitação é o lugar para verificar se há autorização de novas vagas para o Legislativo.
- Órgão
- Assembleia Legislativa da Bahia
- Publicado
- 04/11/2026
- Situação
- Sem concurso previsto
Página de concursos da Alba (atualizada em 04/11/2026) ↗
TCM-BA · Fundo de Modernização
TCM-BA regulamenta fundo que banca capacitação e modernização, mas não pode pagar pessoal
A Resolução 1.508/2026, publicada em 16 de outubro, incluiu no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios a organização do Fundo de Reaparelhamento e Modernização (FRM/TCMBA), criado pela Lei Complementar 60, de 17 de agosto de 2026. O fundo recebe dotações, multas aplicadas pelo Tribunal, taxas de inscrição em eventos e concursos, certidões e rendimentos, e se destina a reaparelhamento, tecnologia, inovação e capacitação. A lei veda expressamente o uso desses recursos para despesas com pessoal e encargos. A mesma Lei Complementar 60 já havia alterado regras de vacância da Vice-Presidência e revogado o art. 16 da Lei Orgânica.
Interesse do servidor · Para o servidor do TCM, o fundo pode financiar cursos e equipamentos, não salário ou gratificação. A gestão ficará com um Conselho Deliberativo a ser regulamentado por resolução.
- Órgão
- Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
- Publicado
- 16/10/2026
- Norma
- Resolução TCM 1.508/2026; Lei Complementar 60/2026
- Situação
- Em vigor
Resolução 1.508/2026 (PDF no site do TCM-BA) ↗
Lei Complementar 60/2026 (PDF no site do TCM-BA) ↗
TCM-BA · Controle externo
TCM-BA troca a chefia do controle externo e promete auditoria com inteligência artificial
Em 6 de outubro a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios nomeou uma auditora de controle externo para a Superintendência de Controle Externo e novos auditores para a 1ª e a 2ª Diretorias de Controle Externo; a 3ª Diretoria segue com titular provisório até o retorno do auditor cedido ao TCU para o Comitê de Auditores da ONU. A nova equipe recebeu como meta modernizar a corte com ferramentas de inteligência artificial, separar a análise das contas de governo e de gestão e medir a economia gerada pelo controle externo, conforme o planejamento estratégico.
Interesse do servidor · A reorganização atinge a rotina dos auditores e técnicos do controle externo; as mudanças de fluxo devem vir por ato interno nos próximos meses.
- Órgão
- Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
- Publicado
- 06/10/2026
- Situação
- Nomeações feitas
Notícia do TCM-BA de 06/10/2026 ↗
